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Leia o Decreto! 

DECRETO No 202 de 28 de janeiro de 2016 “Declara situação de Alerta de Saúde Pública e adota medidas de combate e prevenção a proliferação do mosquito Aedes aegypti” A Prefeita do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Código de Posturas do Município e ainda em observância a Lei Municipal 836 de 08 de novembro de 2010 e Lei Estadual nº. 4.812 de 07 de janeiro de 2016; CONSIDERANDO que nos termos do Art. 30. Inc. I da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local; CONSIDERANDO o crescimento observado ano a ano de pessoas contaminadas pelo mosquito Aedes Aegypti; CONSIDERANDO o aumento do risco da dengue hemorrágica por conta de repetidas crises de dengue causadas pela circulação de quatro vírus da doença; CONSIDERANDO que o índice de infestação demanda aumento de atendimento médico hospitalar, sendo a prevenção e conscientização da população a melhor forma de se combater a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, Zica e Chicungunya; CONSIDERANDO o alto índice pluviométrico, contribuindo para a proliferação do mosquito Aedes Aegypti; CONSIDERANDO que as campanhas realizadas anteriormente não surtiram efeitos no combate ao mosquito transmissor da dengue; CONSIDERANDO a necessidade de mobilização da população para o combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve primar pela observância do interesse público, em detrimento do interesse privado, atuando em casos relativos a saúde pública, com extrema prudência, na busca da eliminação de risco de doenças; CONSIDERANDO que a situação exige da municipalidade atenção especial, haja vista a possibilidade de agravamento e, como consequência o aumento no índice de infestação do mosquito Aedes aegypti, o Município de Eldorado deve adotar medidas preventivas, enérgicas e urgentes; Decreta: 
 Art. 1º - Fica declarada “Situação de Alerta de Saúde”, no Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2º - Fica autorizada a criação de Comitê Municipal de Mobilização, Prevenção e Combate ao vetor Aedes aegypti, com envolvimento da sociedade civil organizada e ainda Comitê Técnico de Combate ao vetor Aedes aegypti, em atendimento ao pedido da Secretaria de Estado de Saúde. Art. 3º - Enquanto perdurar a “Situação de Alerta de Saúde”, todos os órgãos da Administração Direta do Município deverão promover as ações que lhes forem demandadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º - Fica autorizado o remanejamento de servidores públicos municipais para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, ficando ainda autorizada a contratação emergencial que se fizerem necessárias, nos termos da Lei 8.666/1993, respeitados os princípios da moralidade, publicidade, legalidade, isonomia e interesse público. Art. 5º - Fica autorizada a convocação de todos os servidores que se fizerem necessários para o combate ao mosquito Aedes aegypti, independente de cargo ou função desde que não comprometa a prestação de serviços considerados essenciais. Art. 6º - Considerando a situação de Alerta de Saúde, fica reduzido o prazo de 10 dias (estabelecido na Lei Municipal 836/2010) para o prazo de 48 horas, para que os proprietários ou responsáveis por terrenos ou habitação notificados pelo Departamento de Vigilância Sanitária, procedam à limpeza do local. I – Esgotado o prazo será aplicada a multa no valor de 01 (um) salário mínimo vigente; II – A reincidência implicará em multa de valor duplicado, sendo desnecessária nova notificação. III – Caso haja a necessidade de utilização do maquinário público na limpeza dos terrenos notificados, o valor da hora/máquina dispendido para a realização do serviço de limpeza, será cobrado. § 1º - o valor dos serviços de limpeza referido no inciso III deste artigo será de R$ 1,00 (Um real), para cada metro quadrado de terreno limpo pela Prefeitura. § 2º - Efetuada a limpeza o proprietário será notificado para efetuar o pagamento do serviço previsto nos inciso III, deste artigo, no prazo de 10 (dez) dias, ao fim de tal prazo, não tendo havido o pagamento a quantia respectiva será imediatamente inscrita em dívida ativa e levada à execução fiscal. 
Art. 7º - No dia 05 de fevereiro de 2016, o Paço Municipal não estará atendendo ao público, pois todos os servidores da Administração estão designados para a participação no “DIA D” de combate a dengue no Município de Eldorado. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário. Gabinete da Prefeita, aos 28 dias do mês de janeiro de 2016. Marta Maria de Araújo Prefeita Municipal 

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