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Com o objetivo de prover recursos financeiros para custeio da iluminação pública em ruas, avenidas e demais bens públicos da cidade, bem como viabilizar os serviços de manutenção e expansão das redes elétricas, o Vereador ZUZA, propõe a criação de um Fundo Especial de Custeio, a onde o valor da taxa de iluminação pública paga pelo contribuinte fique exclusivamente vinculado, não sendo permitido gastar em outros serviços sem ser a questão da iluminação pública.


O PROJETO DE LEI

O Projeto de Lei estabelece, entre outros itens, que o montante arrecado pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será destinado ao Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública. E os recursos serão depositados em conta especial, vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades.

Também está previsto no projeto que não será permitida a utilização dos recursos referidos neste artigo para quaisquer outras finalidades que não estejam estabelecidas por essa lei. Além disso, de acordo com o PL, os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como “tarifa social de baixa renda” ficam isentos do pagamento da CIP de acordo como critério estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica.

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