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A primeira sessão da Segunda Câmara do mês foi realizada no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) na tarde desta terça-feira. A sessão contou com a presença do conselheiro Marcio Monteiro, que presidiu a sessão, dos conselheiros Iran Coelho das Neves e Osmar Jeronymo, e também do Procurador do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo.  Segundo seus pareceres, os conselheiros relataram todos os processos em pauta, onde aplicaram valores em multas que totalizaram em 90 Uferms (R$ 2430,90).
Iran Coelho das Neves –  o conselheiro fez a análise e deu o seu voto em dez processos.
Como, por exemplo, o processo TC/214/2018 versa do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Tomada de Preços nº 9/2017 e a formalização do Contrato de Obra nº 001/2018 celebrado entre prefeitura municipal de Brasilândia e a empresa AJR Obras e Transportes EPP. O objeto do pacto é a contratação de empresa de engenharia para execução de recapeamento asfáltico com micro revestimento em diversas ruas do município, de acordo com os projetos, memoriais, planilhas e cronogramas anexados ao processo. O conselheiro verificou que foram observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual. O processo está instruído com a autorização para licitar, dotação orçamentária garantidora dos dispêndios, portaria de nomeação da comissão de licitação, memorial descritivo, atestado de visita local, edital e anexos aprovados pela assessoria jurídica, publicação do aviso da licitação, das atas e deliberações e dos atos de adjudicação, homologação e publicação do resultado. Os atos praticados no curso de instrução processual relativamente ao procedimento licitatório e à formalização contratual revelam que foram observadas as disposições legais regedoras da matéria, estando, pois, aptos a receberem a aprovação desta Corte de Contas.
Osmar Domingues Jeronymo - o conselheiro relatou, também, dez processos.
O processo TC/2891/2018 trata-se da Ata de Registro de Preços nº 3/2018, decorrente do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 77/2017, celebrada pelo município de Bataguassu, constando como compromitentes fornecedoras as empresas: Rafael Henrique Proença Borges – ME; Kood Alimentos Ltda - EPP; Lucelene Barbosa Nunes Assis – ME; Potencial Comércio e Serviços Eireli – EPP; M.D. Rodrigues & Cia Ltda – ME e MS Saúde Distribuidora de Material Hospitalar Ltda - ME, cujo objeto é o registro de preços visando à aquisição futura de materiais de higiene e limpeza, para atender as diversas secretarias do município. Analisando as peças que instruem o procedimento, o conselheiro verificou o atendimento pelo órgão gerenciador da ata, às exigências contidas nas Leis n. 10.520/02 e n. 8.666/93, nos Decretos Municipais n. 2/09 e n. 54/13. Sendo assim, o conselheiro votou pela regularidade do procedimento.
Marcio Monteiro - de acordo com a relatoria do conselheiro, foram analisados 20 processos, entre regulares e irregulares. 
O processo TC/20699/2015 cuida-se do Contrato de Obra nº 50/2015, celebrado entre a prefeitura municipal de Jardim e Rubens Antonio Gaino ME., objetivando a execução de serviços de limpeza urbana: varrição manual de vias e logradouros públicos, capinagem e pintura de meio fios, retirada de resíduos lançados em ruas e terrenos baldios. Constata-se assim, por meio da documentação encaminhada, que os requisitos legais vigentes foram devidamente cumpridos à regularidade da matéria relativa ao procedimento de dispensa de licitação e também quanto à formalização do Contrato de Obra. O voto do conselheiro foi pela regularidade e legalidade do procedimento.
Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.
Alexander Lucas Vieira

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