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A sessão desta terça-feira, 30 de outubro, realizada no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) teve em pauta contratos administrativos, licitações e atas de registros de preços. A sessão contou com a presença do conselheiro Marcio Monteiro, que presidiu a sessão, dos conselheiros Iran Coelho das Neves, Osmar Jeronymo, e também do Procurador do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo.  Segundo seus pareceres, os conselheiros relataram seus processos, onde aplicaram multas pelas irregularidades encontradas. Houve, também, a determinação de valores impugnados aos cofres públicos municipais.
Iran Coelho das Neves –  o conselheiro fez a análise e deu o seu voto em 25 processos.
O processo TC/1010/2018 refere-se ao procedimento licitatório – Tomada de Preços nº 007/2017e a formalização do Contrato de Obra nº 153/2017, firmado entre o município de Brasilândia e a empresa AJR Obras e Transporte Ltda EPP., cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para reforma e adequação do Centro Cultural Ramez Tebet. O processo esteve acompanhado da dotação orçamentária garantidora dos dispêndios, da aprovação pela assessoria jurídica, da habilitação dos licitantes, das atas e deliberações e dos atos de adjudicação e homologação do resultado. Desta forma, o procedimento licitatório e a formalização do contrato administrativo se mostram adequados às normas legais vigentes. O voto do conselheiro foi pela regularidade do procedimento.
Osmar Jeronymo - o conselheiro relatou dez processos.
O processo TC/952/2018 trata-se do Contrato Administrativo n. 73/2017, decorrente do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 68/2017, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaquiraí e a empresa Pororoca Auto Posto III Ltda., cujo objeto é o fornecimento parcelado de combustíveis. Após a análise dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, verificou-se que não houve qualquer irregularidade que pudesse macular o procedimento licitatório uma vez que foram atendidas as exigências contidas nas Leis n. 10.520/2002 e n. 8.666/93, bem como as normas regimentais estabelecidas por esta Corte de Contas. O conselheiro votou pela regularidade do procedimento.
Marcio Monteiro - de acordo com a relatoria do conselheiro, foram analisados 20 processos, entre regulares e irregulares. 
O processo TC/28960/2016 cuida-se do Contrato Administrativo nº 97/2016, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Aquidauana e a empresa LMP Tour EIRELI. ME., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de uma van com 16 lugares para transportes no itinerário Aquidauana-Campo Grande/Campo Grande-Aquidauana. Em Análise, ficaram comprovadas nas justificativas, os pareceres jurídicos, a autorização do ordenador de despesas, da planilha orçamentária e da nota de empenho. Considerando que foram atendidas as exigências contidas na Lei nº 8.666/93, bem como as normas regimentais estabelecidas por esta Corte de Contas. O voto do conselheiro foi pela regularidade do procedimento.
Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.
Alexander Lucas Vieira

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