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Na reta final do mês, a sessão da Primeira Câmara realizada no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) na tarde desta terça-feira, 30, analisou atas de registros de preço, licitações e contratos administrativos. Compondo a mesa julgadora, estiveram presentes os conselheiros, Jerson Domingos, Ronaldo Chadid e Flávio Kayatt. Mediante análises, houve aplicação de multas regimentaisaos gestores públicos. A sessão também contou com a presença do representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo.

Ronaldo Chadid – foi analisado pelo conselheiro, um total de cinco processos.

Como no TC/7056/2013, em que o conselheiro acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas e, com fundamento nas disposições legais já indicadas na proposta de julgamento, votou pela regularidade da execução financeira do Contrato Administrativo n. 20/2013, celebrado entre o Município de Aquidauana e a empresa de pequeno porte Yoshimitsu Ogawa & Cia Ltda., para aquisição de gêneros alimentícios.

Jerson Domingos - sob a relatoria do conselheiro, oito processos foram analisados.


O processo TC/3615/2018 versa sobre a análise do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 017/2018 e da formalização do Contrato nº 105/2018, tendo como partes o município de Rio Verde de Mato Grosso e a empresa Severo & Franco Importações Ltda. - EPP., para a contratação de empresa para aquisição de pneus para diversas secretarias do referido município. Da análise, verificou-se que o procedimento licitatório atendeu as normas legais pertinentes demonstrando a regularidade do procedimento adotado pelo responsável, com a documentação enviada a este Tribunal. O Contrato encontra-se de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como na Resolução Normativa TC/MS nº 054/2016, contendo os elementos essenciais, como número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária, valor, vigência, entre outras formalidades legais, atendendo as exigências do procedimento licitatório. Dessa forma, o conselheiro votou pela regularidade do procedimento.


Flávio Kayatt – o conselheiro examinou e manifestou seus votos em 15 processos.

No processo TC/244/2018, que se trata da prestação de contas referente à Ata de Registro de Preços nº 20/2017, formalizada pelo município de Ladário, por meio da Secretaria Municipal de Administração, com vistas ao registro de preços para locação e cessão de software especializado em gestão pública nas áreas de administração, saúde, educação e assistência social, com serviços de conversão de dados, instalação, configuração e treinamento, incluindo suporte técnico e atualização de licenças. Verificou-se que os documentos relativos à licitação e à formalização da ata de registro de preços estão em consonância com os dispositivos legais pertinentes. O voto do conselheiro foi pela aprovação do processo.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.

Alexander Lucas Vieira

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