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Willams Araújo

O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina, disse nesta segunda-feira (19) que vê com otimismo a garantia dada pelo governo federal de suprir o “Programa Mais Médicos” a partir da saída de médicos cubanos do Brasil por determinação de seu país de origem. 
Caravina e prefeitos sul-mato-grossenses foram a Brasília participar da última mobilização municipalista do ano, organizada pela CNM (Confederação Nacional de Municípios).

Iniciada com uma reunião com o presidente Michel Temer e ministros, na sede da CNM, a pauta do movimento prevê ainda encontros, nesta terça-feira (20), na Câmara, no Senado, e no STF (Supremo Tribunal Federal).

Durante o encontro, o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, anunciou o lançamento de um novo edital de reposição de profissionais para o Mais Médicos.

O objetivo, segundo Caravina, é produzir o menor impacto possível à população e aos municípios atendidos pelo Programa com a saída dos profissionais cubanos.
Occhi assinou a determinação para que o edital seja publicado no Diário Oficial da União desta terça.

Segundo o edital, na quarta-feira (21), às 8h, o sistema do Programa será aberto para a inscrição de médicos brasileiros formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil (CRM Brasil).

Desta vez, a candidatura às vagas será diferente. Com cerca de 8,5 mil posições em todo Brasil, o sistema vai informar quantas vagas estão disponíveis por município.
O médico interessado se inscreve e a vaga é preenchida por ordem de chegada. Uma vez que as vagas daquele município forem preenchidas, o sistema fecha as candidaturas para aquela localidade e disponibiliza apenas as posições em municípios que ainda tenham disponibilidade.

Na próxima segunda-feira, outro edital será publicado, onde as vagas remanescentes ainda poderão ser preenchidas por médicos com CRM Brasil. Contudo, essa nova fase irá incluir médicos formados no exterior, brasileiros ou estrangeiros, inclusive, nas palavras de Gilberto Occhi, para os “médicos cubanos que desejarem ficar no Brasil”.
Segundo o ministro da Saúde, cerca de 17 mil médicos formados no exterior estão na expectativa de publicação deste segundo edital.

Levantamento da CNM estima que 28 milhões de pessoas terão os serviços da Atenção Básica de Saúde afetados com a saída dos cubanos do Programa Mais Médicos.
Desde que o país anunciou a retirada imediata dos profissionais, a Confederação vinha articulando com a Presidência da República, o Ministério da Saúde, as entidades municipalistas e a representação diplomática cubana uma alternativa para manter o atendimento.

Cerca de mil de prefeitos, prefeitas, assessores municipais, e representantes do governo federal participam da mobilização municipalista que ocorre para fortalecer a luta pela pauta prioritária dos municípios.
LEI DE LICITAÇÕES

Caravina disse ainda que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reafirmou seu compromisso com a pauta municipalista, garantindo principalmente esforços no sentido de colocar em votação a nova lei de licitações, a qual, segundo o dirigente, reduz um pouco a burocracia para a execução de obras pelas prefeituras, além de outros pontos importantes para os gestores públicos.

Nesses dois dias de encontro, ainda segundo o presidente da Assomasul, também estão sendo tratados outros assuntos, como  a questão do decreto do “encontro de contas previdenciárias” entre os municípios e a União, e o adicional de 1% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

STF

No STF, a pauta inclui a nova divisão dos recursos dos royalties do petróleo e a cobrança do ISS (Imposto sobre Serviço) no local onde são realizadas as transações com cartão de crédito, operações de factoring e de leasing.

De acordo com CNM, as 79 prefeituras de MS terão direito a mais de R$ 65 milhões dos R$ 6 bilhões da receita do tributo depois que o Congresso aprovou mudanças na lei ao derrubar veto do presidente Temer ao texto que beneficiava os municípios brasileiros.

Ocorre que em dezembro de 2016, Temer sancionou a lei, porém, vetou trechos do projeto que prevê a redistribuição mais justa do montante arrecadado com o tributo entre os municípios.

Com a decisão, ficava mantida a cobrança no domicílio da administradora do cartão ou dessas demais operações e os municípios onde as operações são realizadas deixariam de arrecadar.

Em sessão conjunta do Congresso Nacional em 30 de maio, os parlamentares derrubaram os trechos vetados pelo governo federal da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os municípios. Conduto, liminar do STF suspendeu a medida.

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