Assomasul
defende emenda constitucional visando alterar normas no TCE-MS
Willams
Araújo
Prefeitos e deputados estaduais se reuniram na manhã desta
terça-feira (14), na Assembleia Legislativa, para discutir a apresentação de
uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) visando flexibilizar a aplicação de
multas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).
O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios
de Mato Grosso do Sul, Pedro Caravina, disse que a ideia é garantir por meio de
emenda constitucional promover alterações que venham tranqüilizar os gestores,
mas tudo dentro do que manda a legislação, assegurando o direito de ampla
defesa e do contraditório.
“O poder ou dever de fiscalização do Tribunal de
Contas não deve ser alterado, não é isso que querem os prefeitos”, deixou o
claro o dirigente municipalista que esteve acompanhado por um grupo de
prefeitos.
A essa ideia é defendida pelos gestores municipais
desde o ano passado.
“São alguns ajustes que têm que ser feitos, já que a
lei orgânica do próprio Tribunal de Contas, e a própria Constituição Estadual
tem artigos antigos que precisam ser adaptados e organizados à realidade atual.
Infelizmente, por erro de um servidor público que deixa de enviar um documento
no prazo, ou publicar um documento em edital, o Tribunal de Contas aplica multa,
muitas vezes em torno de R$ 300 mil, e nem o município, nem o prefeito pode
cobrar o erro do servidor”, pontuou.
Caravina detalhou que se o ato não gerou nenhum
prejuízo ao Erário e o gestor não agiu com dolo, ele não deve ser
responsabilizado, nem punido de forma austera e drástica. “Já, se ele gerar
prejuízo ao Erário, ao poder público, ou ao município, ou atrapalhar o trabalho
executado pelo Tribunal de Contas do Estado, deve ressarcir o prejuízo”, acrescentou.
O presidente da Assembleia, Junior Mochi (MDB),
relatou que a diretoria da Assomasul foi até a Casa buscar o apoio dos
parlamentares para a mudança na legislação.
“Devido à relação harmônica que nós temos com os
Poderes, saímos deste encontro com o compromisso de solicitar uma audiência com
o presidente do TCE-MS e demais conselheiros, e expor esta solicitação, esta
angústia dos prefeitos.
Segundo ele, a partir desse encontro, é possível construir
juntamente com os prefeitos uma forma de se promover alteração na legislação,
seja através de emenda constitucional, ou alteração da lei orgânica do Tribunal
de Contas, visando modificar o sistema de penalização.
“São propostas de alterações que vêm de encontro ao
aprimoramento apenas da ação de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado”,
reiterou.
Participaram da reunião, além de Caravina e Mochi, os
deputados Mara Caseiro (PSDB), Enelvo Felini e Professor Rinaldo, ambos do
PSDB, Barbosinha (DEM), João Grandão (PT), Amarildo Cruz (PT), 2º secretário do
Legislativo Estadual, Felipe Orro e Paulo Corrêa, também do PSDB.
Também estavam presentes na reunião Eraldo Jorge Leite
(PSB), prefeito de Jateí, Rogério Rosalin (PSDB), prefeito de Figueirão, Cacildo
Dagno (PSDB), prefeito de Santa Rita do Pardo, Dr. Fernando (PSB), prefeito de
Selvíria, Dr. Marcelo (PSL), prefeito de Sidrolândia, acompanhado do assessor
jurídico Guilherme Novaes e do procurador Luiz Cláudio Neto Palermo, da
prefeitura de Sidrolândia. Com informações da ALMS.
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