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Entidade
cobra mudança na legislação por meio de uma PEC
Willams Araújo
O presidente
da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina,
advertiu nesta terça-feira (14), durante assembleia-geral na sede da entidade,
em Campo Grande, sobre o que chamou de ‘enxurrada de multas’ aplicadas pelo
TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), alegando na maioria dois casos atraso no
envio ou publicação de documentos e outros fatores que têm penalizado as
prefeituras.
Na parte da
manhã, Caravina e prefeitos que integram a diretoria da Assomasul, estiveram na
Assembleia Legislativa, onde foram pedir apoio aos deputados na aprovação de
uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) visando alterar a legislação.
Durante a
reunião na Assomasul, Caravina disse aos prefeitos que o presidente da
Assembleia, Júnior Mochi (MDB), e deputados presentes se sensibilizaram com a
situação e prometeram levar a questão até o TCE-MS.
Diante da
angústia dos gestores, a Mesa Diretora da Assembleia criou uma comissão de
cinco deputados que ficou incumbida de marcar uma audiência com o presidente da
Corte Fiscal, conselheiro Waldir Neves, já na próxima semana.
Caravina
entende que o gestor não pode ser penalizado se não houve dolo, ou seja, praticado
ato prejudicial ao erário, como conseqüência de uma simples falha cometida por
um servidor responsável pelo setor da prefeitura.
Ele citou
como exemplo o fato de 16 prefeitos reeleitos terem tomado multas que totalizam
R$ 1,100 milhão por intempestividade.
“A PEC prevê
que o prefeito só será multado se houver prejuízo ao poder público. Se não
houver, ele tem que ser notificado, seguindo exemplo de outros Tribunais, como
no Paraná”, explicou Caravina.
Esse tema
polêmico se arrasta desde o ano passado. Em fevereiro desde ano, por exemplo, o
assunto foi levado ao presidente do TCE-MS, que se comprometeu a alterar a Resolução
54, que trata da questão. No entanto, nada mudou.
Caravina
comentou que de lá pra cá alguns conselheiros até consideram a justificativa
dos prefeitos, mas cada caso é um caso.
ASSOCIAÇÃO DE PREFEITOS E
EX-PREFEITOS
A Assomasul
também discutiu outras pautas importantes na assembléia-geral, incluindo a
criação da Associação de Prefeitos e Ex-prefeitos de Mato Grosso do Sul.
A ideia é
dar suporte jurídico e toda a estrutura necessária aos prefeitos atuais e
ex-prefeitos, uma vez que a Assomasul é limitada a cuidar dos interesses apenas
dos municípios.
A iniciativa
da diretoria foi aplaudida pelos prefeitos, que avalizaram a proposta.
Além da
aprovação da prestação de contas referente ao primeiro semestre, também foi
discutida na assembléia-geral a obrigatoriedade da implantação do eSocial pelas
prefeituras, cujo prazo dado pelo governo federal é maio de 2019.
O eSocial é
um projeto integrante do SPED (Sistema de Escrituração Pública Digital), que
pretende simplificar e unificar a entrega das obrigações trabalhistas,
previdenciárias e fiscais em todo país.
Depois de
uma breve explanação dada por um técnico especializado no assunto, a Assomasul
anunciou que irá promover cursos de capacitação aos servidores municipais, a
exemplo de outros ministrados, como Siconv, o de formação e capacitação de
Pregoeiros, Fiscalização do ITR; o de Controle Interno de A a Z – Ênfase TCU,
etc.
Ainda na
reunião, Caravina apresentou por meio de um vídeo o aplicativo Gov Fácil que
visa facilitar o dia a dia da administração pública.
A diretoria
analisa os custos do aplicativo para disponibilizá-lo
para todos os prefeitos do Estado sem custo para os municípios.
Trata-se de uma
ferramenta completa concebida com a finalidade de possibilitar aos municípios o
atendimento a lei de acesso a informação, permitindo a publicação de todo o
processo licitatório, de qualquer tipo de documento, da solicitação de
informação por parte da população e a publicação e realização de inscrições
para concursos públicos.
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