Willams
Araújo
O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios
de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina, disse nesta segunda-feira (19) que vê
com otimismo a garantia dada pelo governo federal de suprir o “Programa Mais
Médicos” a partir da saída de médicos cubanos do Brasil por determinação de seu
país de origem.
Caravina e prefeitos sul-mato-grossenses foram a
Brasília participar da última mobilização municipalista do ano, organizada pela
CNM (Confederação Nacional de Municípios).
Iniciada com uma reunião com o presidente Michel Temer
e ministros, na sede da CNM, a pauta do movimento prevê ainda encontros, nesta
terça-feira (20), na Câmara, no Senado, e no STF (Supremo Tribunal Federal).
Durante o encontro, o ministro da Saúde, Gilberto
Occhi, anunciou o lançamento de um novo edital de reposição de profissionais
para o Mais Médicos.
O objetivo, segundo Caravina, é produzir o menor
impacto possível à população e aos municípios atendidos pelo Programa com a
saída dos profissionais cubanos.
Occhi assinou a determinação para que o edital seja
publicado no Diário Oficial da União desta terça.
Segundo o edital, na quarta-feira (21), às 8h, o
sistema do Programa será aberto para a inscrição de médicos brasileiros
formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma
revalidado no Brasil (CRM Brasil).
Desta vez, a candidatura às vagas será diferente. Com
cerca de 8,5 mil posições em todo Brasil, o sistema vai informar quantas vagas
estão disponíveis por município.
O médico interessado se inscreve e a vaga é preenchida
por ordem de chegada. Uma vez que as vagas daquele município forem preenchidas,
o sistema fecha as candidaturas para aquela localidade e disponibiliza apenas
as posições em municípios que ainda tenham disponibilidade.
Na próxima segunda-feira, outro edital será publicado,
onde as vagas remanescentes ainda poderão ser preenchidas por médicos com CRM
Brasil. Contudo, essa nova fase irá incluir médicos formados no exterior,
brasileiros ou estrangeiros, inclusive, nas palavras de Gilberto Occhi, para os
“médicos cubanos que desejarem ficar no Brasil”.
Segundo o ministro da Saúde, cerca de 17 mil médicos
formados no exterior estão na expectativa de publicação deste segundo edital.
Levantamento da CNM estima que 28 milhões de pessoas
terão os serviços da Atenção Básica de Saúde afetados com a saída dos cubanos
do Programa Mais Médicos.
Desde que o país anunciou a retirada imediata dos
profissionais, a Confederação vinha articulando com a Presidência da República,
o Ministério da Saúde, as entidades municipalistas e a representação
diplomática cubana uma alternativa para manter o atendimento.
Cerca de mil de prefeitos, prefeitas, assessores
municipais, e representantes do governo federal participam da mobilização
municipalista que ocorre para fortalecer a luta pela pauta prioritária dos
municípios.
LEI
DE LICITAÇÕES
Caravina disse ainda que o presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), reafirmou seu compromisso com a pauta municipalista,
garantindo principalmente esforços no sentido de colocar em votação a nova lei
de licitações, a qual, segundo o dirigente, reduz um pouco a burocracia para a
execução de obras pelas prefeituras, além de outros pontos importantes para os
gestores públicos.
Nesses dois dias de encontro, ainda segundo o
presidente da Assomasul, também estão sendo tratados outros assuntos, como a questão do decreto do “encontro de contas
previdenciárias” entre os municípios e a União, e o adicional de 1% do FPM
(Fundo de Participação dos Municípios).
STF
No STF, a pauta inclui a nova divisão dos recursos dos
royalties do petróleo e a cobrança do ISS (Imposto sobre Serviço) no local onde
são realizadas as transações com cartão de crédito, operações de factoring e de
leasing.
De acordo com CNM, as 79 prefeituras de MS terão
direito a mais de R$ 65 milhões dos R$ 6 bilhões da receita do tributo depois
que o Congresso aprovou mudanças na lei ao derrubar veto do presidente Temer ao
texto que beneficiava os municípios brasileiros.
Ocorre que em dezembro de 2016, Temer sancionou a lei,
porém, vetou trechos do projeto que prevê a redistribuição mais justa do
montante arrecadado com o tributo entre os municípios.
Com a decisão, ficava mantida a cobrança no domicílio
da administradora do cartão ou dessas demais operações e os municípios onde as
operações são realizadas deixariam de arrecadar.
Em sessão conjunta do Congresso Nacional em 30 de
maio, os parlamentares derrubaram os trechos vetados pelo governo federal da
Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece uma nova
redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os municípios. Conduto,
liminar do STF suspendeu a medida.
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