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Em Sessão Ordinária da Primeira Câmara realizada na manhã desta terça-feira, 28 de maio, no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, os conselheiros julgaram 29 processos, entre convênios, contratos administrativos, atas de registro de preço, licitações e admissão. Presidida pelo conselheiro Marcio Monteiro, a sessão contou com a participação do conselheiro Waldir Neves e a conselheira-substituta Patrícia Sarmento, além do procurador-geral adjunto, José Aêdo Camilo.

Sob a relatoria do conselheiro Waldir Neves esteve dez processos.
No TC/16682/2012, referente ao contrato de obra da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima tendo como responsáveis, José Carlos Barbosa e Victor Dib Yazbek Filho, o conselheiro votou pela regularidade e legalidade da execução financeira e a quitação aos ordenadores de despesas bem como seu arquivamento. Já no processo TC/4503/2015, referente ao contrato administrativo da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado, tendo como responsável, José Robson Samara Rodrigues de Almeida, o conselheiro votou pela regularidade da execução financeira ilegalidade e irregularidade da formalização do 4º Termo Aditivo, e aplicou a multa no valor de 20 UFERMS (R$ 564,60) e após pagamento quitação ao ordenador de despesa.

Sob a relatoria do conselheiro Marcio Monteiro, um total de nove processos foi apreciado.
Um deles, o TC/8904/2016, que teve por objeto o registro de preços para aquisição de combustíveis para serem utilizados pelos Departamentos do Município de Terenos. Em análise, verificou-se irregularidade do feito pelo erro na modalidade escolhida para a contratação e por haver fraude em um dos documentos apresentados pelo licitante vencedor. Tanto a gestora quanto o representante legal da empresa contratada expressamente confessaram que a certidão negativa de débitos apresentada não se trata de um documento válido, vez que teve sua data adulterada. Assim fica evidente que o certame nos moldes realizados infringiu o inciso III do artigo 29 da Lei 8.666/93. O voto do conselheiro foi pela irregularidade do procedimento, e aplicou ainda multa regimental no valor de 50 Uferms (R$ 1.411,50) à ordenadora de despesas, Carla Castro Rezende Diniz Brandão, prefeita à época, responsável pela realização do Pregão Presencial.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.


Olga Mongenot / Alexander Lucas Vieira


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