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Prefeito de Eldorado - MS, sanciona Lei do executivo Municipal atendendo pedido do vereador José Martins e aprovada por todos os vereadores que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar no 103/2017, e dá outras providências. ” 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 


Art. 1°. Acrescenta o VI, e altera os parágrafos § 1.º, § 2.º e § 3.º, ao Art. 16 da Lei Complementar no 103/2017, com a seguinte redação: 


VI - Os deficientes físicos e os portadores de moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável, confirmadas pela perícia médica oficial, e que possuírem apenas 01 (uma) unidade imobiliária e receberem uma renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos vigentes a época, passa a ter direito a isenções de IPTU para as pessoas portadoras de deficiências, moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável, confirmadas pela perícia médica oficial, conforme determina Portaria do Ministério de Saúde. 


Segundo o vereador José Martins esse pedido foi feito ao executivo municipal que de imediato atendeu e encaminhou o projeto de lei complementar para a câmara de vereadores que depois de analisado nas comissões foi a votação em plenário e aprovado por todos.



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