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Seguindo o Decreto Presidencial que proibiu o uso de radares móveis nas Rodovias Federais, o Vereador Dr Antonio Cruz reapresentou, nesta semana, o seu projeto de lei que visa proibir a utilização de radares móveis em todo o perímetro do Município de Campo Grande.
No artigo primeiro do projeto, o vereador Dr. Antonio Cruz sugere a vedação do uso de dispositivo registrador de velocidade do tipo móvel, cuja fiscalização seja realizada nos veículos em movimento pelos órgãos de trânsito, pois estes são armadilhas voltadas única e exclusivamente com a finalidade arrecadatória em detrimento do caráter educativo das multas.
Ao apresentar o projeto, o vereador Dr. Antonio Cruz explicou que “isso demonstra o poder da indústria das multas, de modo a inovar com suas práticas arrecadadoras sem demonstrar qualquer contrapartida no que tange à redução dos índices de violência no trânsito, objetivo central das políticas de trânsito”. “Portanto, não se pode admitir essa conduta obscura de fiscalizar-se o trânsito, punindo o condutor por meio da arrecadação, em vez de educar e conscientizar para a construção de um trânsito seguro”, concluiu.
O radar móvel cria um clima de insegurança jurídica nas relações do Estado, por meio do excesso do poder de polícia perante os motoristas. Por isso, o projeto traz a previsão de nulidade das multas que forem aplicadas por meio destes equipamentos.
Para finalizar, Dr. Antonio Cruz justifica que é de competência legislativa do Município, disciplinar a fiscalização dos radares instalados nas vias urbanas, conforme consta na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

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