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Em sessão da Segunda Câmara realizada nesta terça-feira (19/11), 25 processos foram relatados e votados. Estavam presentes os conselheiros do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Ronaldo Chadid, com cinco processos em pauta; Jerson Domingos, presidente da sessão e com oito processos a relatar e o conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira. Também compôs a mesa o procurador-geral adjunto José Aêdo Camilo.

O conselheiro Ronaldo Chadid relatou o processo TC/14345/2015, que trata da formalização e execução financeira do Contrato Administrativo n. 11/2014, que foi celebrado entre a Fundação Municipal de Cultura de Campo Grande/Fundac e a empresa WM Segurança Ltda. - ME, ao custo inicial de R$ 302.400 (trezentos e dois mil e quatrocentos reais). Em razão da injustificada realização de licitação/contratação de serviços correlatos e que haviam sido licitados/contratados anteriormente, o que resultou em prejuízo ao município em razão do indevido emprego de recursos públicos (pagamentos em duplicidade), foi votada a nulidade do processo licitatório, da formalização e execução financeira do contrato administrativo, além de multa de 653 UFERMS (R$ 18.786,81) à responsável, Juliana Zorko Silva e impugnação do valor dispendido na execução financeira do contrato de R$ 377.747,70 (trezentos e setenta e sete mil setecentos e quarenta sete reais e setenta centavos), para a recomposição do dano causado.

Os 12 processos do conselheiro Osmar Jeronymo relatados pelo conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira foram dados como regulares e apenas em um foi aplicada multa. O TC/16471/2016 trata dos autos de dispensa de licitação e formalização do Contrato Administrativo celebrado entre a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, por intermédio da Fundação Universidade Estadual de MS, e a empresa Guatós Prestadora de Serviços – EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo, técnico e operacional com o fornecimento de mão-de-obra de oficial de manutenção predial; pedreiro; pintor; eletricista predial entre outros e fornecimento de todos os materiais de consumo e equipamentos necessários, em caráter de urgência e emergência para a execução dos serviços e foi votado como regular por não apresentar infrações e foi aplicada multa de 30 UFERMS ao responsável, Fábio Edir dos Santos Costa, pela remessa intempestiva dos documentos.

Um dos processos relatados pelo conselheiro Jerson Domingos, o TC/4199/2016 trata do Contrato 142/2015 da Prefeitura Municipal de Água Clara com MS – BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS, visando à prestação de serviços de varrição de vias e logradouros públicos, capina, roçada, poda de árvores e outros serviços correlatos. O voto foi pela regularidade do procedimento licitatório, do contrato e seus termos aditivos e foi aplicada multa de 30 UFERMS (R$ 863,10) ao atual prefeito, Edivaldo Alves de Queiroz, pela remessa intempestiva de documentos.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.

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