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Em sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 26/11, os Conselheiros apreciaram 46 processos e todos eles foram votados como regulares. Estavam presentes na Sessão os conselheiros Waldir Neves, que relatou 39 processos, Marcio Monteiro, presidente da sessão, com sete processos e o substituto de conselheiro, Leandro Lobo Ribeiro, que não relatou processos, em substituição ao conselheiro Flávio Kayatt. Também estava à mesa o procurador-geral adjunto José Aêdo Camilo.

O TC/2106/2013 refere-se ao processo licitatório celebrado entre o Município de Campo Grande - Secretaria Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania/SAS e a Empresa MDR Distribuidora e Serviços Ltda. O propósito desta licitação é a contratação de empresa visando à aquisição de gêneros alimentícios e complementos alimentares, tais como: amido de milho em pó, arroz, aveia e outros. Visto que os atos praticados atenderam as disposições legais, o conselheiro Waldir Neves votou pela regularidade do processo. Votou também pela aplicação de multa de 30 UFERMS (R$ 863,10) à Secretária Municipal à época, Nilva Santos, em razão da remessa intempestiva de documentos.

Um dos processos relatados pelo conselheiro Marcio Monteiro, o TC/15444/2016 fala sobre o procedimento licitatório realizado pela Prefeitura Municipal de Nioaque, com o objetivo do futuro fornecimento de material laboratorial em atendimento às necessidades do município através do Sistema de Registro de Preços. Por atender às regras da Lei Federal, foi votada a regularidade do processo.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.

Karina Varjão 

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