Willams
Araújo
A Aprefex-MS (Associação de Prefeitos e Ex-prefeitos
de Mato Grosso do Sul) enviou ofício ao TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado)
no qual relata a grande preocupação de seus associados com o enorme volume de
protestos judiciais registrados em cartórios como consequencias de multas por
irregularidades administrativas.
No documento, endereçado ao presidente da Corte Fiscal, conselheiro Iran
Coelho das Neves, o presidente da Aprex-MS, Luiz Antônio Milhorança, aproveita
para solicitar a prorrogação do prazo de adesão ao Refis (Programa de
Recuperação Fiscal) e a suspensão dos atos de cobrança dos processos
encaminhados à dívida ativa.
O dirigente alega que a Aprefex-MS tem recebido uma
série de ligações e mensagens nas quais prefeitos e ex-prefeitos expõem suas
situações de extrema dificuldade, sobretudo, alegando a impossibilidade de
pagar as dívidas decorrentes desses protestos nesse momento de crise causada
pela pandemia do Covid-19 (novo coronavírus).
A diretoria da entidade considera a reivindicação
justa, salientando que os ex-prefeitos doaram as suas vidas, muitos dos quais,
por oito anos, fazem parte da história de seus municípios e agora estão
penalizados por erros administrativos por coisas que eles não tiveram culpa
direta.
"Ciente de que a pandemia tem causado severas
consequências econômicas e sociais, a ampliação do Refis é medida que se adequa
à situação excepcional atualmente vivida no Estado de Mato Grosso do Sul e no
Brasil. Esta associação também postula que a Corte Fiscal, após os devidos
levantamentos, solicite da Procuradoria-Geral do Estado à suspensão dos atos de
cobrança dos processos encaminhados à
dívida ativa que estão dentro do prazo legal para a apresentação de pedido de
revisão, em conformidade com o art. 4º, § 3º
da Lei N.º 1.425, alterado pela Lei N.º 5.454/2010", diz trecho do
documento.
Na verdade, o descontentamento é geral. Tem
ex-prefeito reclamando que tem protesto no valor R$ 25 mil para pagar em curto
prazo e não dispõe de dinheiro.
“É um saco sem fundo, quando você paga uma, vem duas,
vem três, não sei onde vai parar”, queixou-se Milhorança, ex-prefeito de
Angélica.
Em situação semelhante, o ex-prefeito de Rio Negro,
Gilson Romano, acredita que a maioria dos ex-gestores não tem condições
financeiras para pagar essas contas protestadas.
“Como vou pagar. Mandar 12, 13 protestos num dia só. O
meu, por exemplo, são R$ 25 mil para pagar daqui a três dias, não tem
condições. Eu acho que poucos ex-prefeitos não vão ter condições de pagar um
valor desses, colocou Gilson Romano, ao expor seu problema em conversa com os
associados.
O ex-prefeito de Bandeirantes, Flávio Gomes, também
opinou sobre o grande volume de cobrança de dívidas por parte do TCE-MS, mas
disse acreditar numa saída através do diálogo envolvendo a Aprefex-MS e os
conselheiros.
O ex-prefeito de Inocência, Toninho da Cofapi, que já
presidiu a Assomasul, observou que praticamente todos saíram da administração
pública com dificuldades financeiras e não dispõem de recursos para quitar
essas dívidas da maneira como estão chegando, mas defendeu a união dos
associados na tentativa de renegociar os valores acima de 120 Uferms com o
TCE-MS.
“A maioria das multas foi porque os funcionários não
encaminharam pra lá (TCE-MS). Então, ficamos em situação difícil, mas temos de
nos unir, nos dar as mãos para a gente sair numa condição melhor e quitar
nossas obrigações”.
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