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TCE-MS disponibiliza curso sobre transição de mandato

 

No último ano de mandato, é fundamental que os gestores públicos se atentem para o cumprimento das normas que regem a gestão pública, procedimentos que devem ser observados para assegurar ao seu sucessor todas as condições de continuidade aos atos que envolvem a administração. E para orientar os gestores públicos sobre as regras de transição nos termos da legislação vigente, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul disponibiliza, por meio da Escola Superior de Controle Externo, um curso EAD “Transição de Mandato – Prefeitos 2020”.

 

O curso é dividido em dois módulos, ministrados pelo diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio, e pela auditora estadual de controle externo, Valéria Saes Cominale Lins. Em 20 horas são abordados aspectos como planejamento, transparência, documentação, dívidas, condutas vedadas, proibições impostas pela legislação, procedimentos administrativos para o encerramento do mandato, entre outros. Valéria explica que esse é um momento muito importante porque “vivemos um momento ímpar em virtude da pandemia de covid-19 e tivemos mudanças na legislação que serão abordadas nesse curso”.

 

A Corte de Contas de Mato Grosso do Sul também já aprovou através da Resolução nº 124/20, uma Cartilha de Encerramento e Transição de Mandato, que contém todas as orientações aos gestores públicos sobre as eleições municipais que acontecem ainda neste ano de 2020, principalmente as restrições impostas aos chefes do Poder Executivo municipal nesse último ano do mandato.

 

O diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio, reforça que, com base na resolução 124/2020, serão transmitidas todas as regras de como devem atuar o atual prefeito e o que for eleito na transição desse mandato. “Todos os prefeitos devem fazer da cartilha um manual, andem com ela, consultem. Nela tem informações relevantes que irão ajudar muito”.

 

Em artigo publicado, o presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, destaca especialmente o capítulo da transição de mandato de prefeito. “ A Cartilha define extenso e detalhado conjunto de medidas e procedimentos que asseguram a substituição do chefe do Executivo municipal de forma administrativamente organizada, juridicamente segura e politicamente republicana, de modo a não prejudicar a administração pública, que deve estar a serviço do cidadão e acima de ideologias e de partidos”

 

O curso pode ser acessado na plataforma da Escoex até o dia 17 de novembro.


Tania Sother

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